É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O projeto de lei orçamentária conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será definida com base na receita corrente bruta.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.