A Lei Nº 8.137/90 que Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências; Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária sob pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:
Questão
2013
IDHTEC
Prefeitura Municipal da Lagoa dos Gatos (PE)
2024
Lei-No-8-137-90-que58f239da91
A
Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
B
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
C
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
D
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
E
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.