A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.
Questão
2012
FMP
Tribunal de Justiça do Acre
Lei-Ndeg-8-987-1331fb615dc9
A
Não se aplica ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor com relação aos direitos dos usuários.
B
A permissão de serviços públicos não pode ser delegada à pessoa física.
C
Não é permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que autorizado pelo poder concedente.
D
As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.