A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei 4.657, de 1942 e suas alterações), é formada por normas que incidem no campo da atuação dos agentes públicos. A respeito dessas normas, assinale a seguir a alternativa incorreta:
Questão
2022
1º Simulado Magistratura TJ-SC
Juiz de Direito
Lei-Introduca-as398e1a4f6e
A
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
B
Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
C
As sanções imputadas ao agente serão aplicadas independentemente das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
D
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
E
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.