A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3°, que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite
Questão
2010
Instituto Cidades
Defensoria Pública do Estado de Goiás
Defensor Público
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A
a exceptio ignorantiae juris, impedindo os efeitos da lei em casos em que ficar demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.
B
o erro de direito para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.
C
o erro de direito sobre o motivo do negócio, dando causa a sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.
D
a exceptio ignorantiae juris, não afastando os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar de monstrado o erro de direito.
E
o erro de lei mas não o erro de direito, razão pela qual o negócio é válido mas a lei não é de cumprimento obrigatório.