Agente preso em flagrante por crime Inafiançável, que não disponha de cédula de Identidade civil, deve ser identificado criminalmente, devendo tal peça ser juntada ao auto de prisão.

Não dispondo o indiciado de identificação civil, a autoridade policial, desde logo, pode identificá-lo criminalmente, ainda que ausentes os casos excepcionais que autorizam a identificação criminal.

Não dispondo o indiciado de identificação civil, a autoridade policial some,te poderá identificar criminalmente o indiciado, uma vez ausentes os casos excepcionais permissivos de identificação criminal, após concedido o prazo de 24 horas para que o indiciado comprove sua Identidade civil.

Em caso de indiciamento de agente (solto) por prática de crime de tráfico de entorpecente, que não disponha de identidade civil, a autoridade policial poderá, desde logo, identificá-lo criminalmente.