A aprovação do sentenciado no ENEM não é hipótese determinante para a remissão da pena do sentenciado.

A posse de “chip” de telefone celular ou de carregador de bateria não configura falta grave, por ausência de previsão legal.

Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de indulto.