ERRADA.

A Lei Estadual 11.781/2000 (Pernambuco) estabelece o seguinte:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Tal dispositivo é reprodução do art. 13 da Lei 9.784/99 aplicável à Administração Pública Federal.

O art. 12º da Lei 9.784/99 estabelece o seguinte:

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Delegar é transferir o exercício de certa atribuição a um órgão ou agente público hierarquicamente inferior/subordinado ou de mesma hierarquia. O órgão ou agente que transfere a atribuição é chamado de delegante, enquanto quem recebe a atribuição para o exercício da competência temporariamente é chamado de delegatário.

Para haver delegação deverá ocorrer a transferência da competência para órgão ou agente de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Não há que se falar em delegação do órgão ou agente inferior para órgão ou agente superior hierarquicamente.

Em certos casos, a lei expressamente veda a possibilidade de delegação de competências para os órgãos e agentes públicos. É vedada a delegação em três situações: a) edição de atos normativos; b) julgamento de recursos administrativos e c) matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

O art. 13 da Lei 9.784/99 prevê o seguinte:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.