Na Lei Complementar Estadual n.º: 709, de 14 de janeiro de 1993, temos alguns recursos utilizáveis nos Processos que tramitam naquela Egrégia Corte, sendo eles: ▪ Recurso Ordinário; ▪ Pedido de Reconsideração; ▪ Agravo; ▪ Embargos de declaração; ▪ Revisão; ▪ Rescisão de Julgado. Cada forma recursal desta está prevista em um artigo, tanto da referida Lei Complementar Estadual n.º: 709/93. Assim, indique a alternativa que contenha uma afirmação correta:
Questão
2015
PÚBLICA
Prefeitura Municipal de Estrela D' Oeste (SP)
Lei-Complementar70df126144
A
O Recurso Ordinário é previsto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar n.º: 709/93, e artigos 138 a 141 do RITCESP e é cabível contra decisões definitivas do julgador singular ou das Câmaras, tendo efeito suspensivo.
B
O Recurso de Agravo é previsto nos artigos 60 e 61 da Lei Complementar n.º: 709/93, e artigo 149 do RITCESP e é cabível contra ou despachos do Conselheiro, tendo efeito suspensivo.
C
O Recurso de Embargos de Declaração é previsto nos artigos 60 e 61 da Lei Complementar n.º: 709/93, e artigo 150 do RITCESP, e é cabível contra decisão obscura ou contraditória, tendo efeito de interromper o prazo prescricional, só sendo intentado por meio digital.
D
A Revisão é prevista nos artigos 76 e 77 da Lei Complementar n.º: 709/93, e dos artigos 169 a 174 do RITCESP, e é cabível contra quando não caiba a rescisão de julgado, tendo efeito suspensivo, e, só podendo ser intentado por meio digital.
E
N.D.A.