Sobre a Lei Complementar Estadual nº 741/2019, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:
Questão
2022
1º Simulado PGE-SC
Lei-Complementar36ce3514b7
A
A CGE, órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria, subordinada diretamente ao Procurador Geral do Estado, terá sua organização, a estruturação, o funcionamento e as competências disciplinados em lei específica
B
No cômputo geral dos cargos em comissão, preferencialmente, no mínimo, 50% do quantitativo de cargos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional serão ocupados por servidores de carreira titulares de cargo de provimento efetivo no Estado, nos Municípios ou na União.
C
Para assegurar a adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência dos tribunais, compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, ratificado pelo Governador, editar enunciados de súmula administrativa ou determinar providências específicas de observância obrigatória pelas Secretarias de Estado, por seus órgãos e por suas entidades vinculadas.
D
É vedado ao Governador do Estado delegar os atos de designação e dispensa do exercício das funções de confiança aos Secretários de Estado.
E
O processo de tomada de contas especial, no âmbito da Administração Pública Estadual, será regulamentado por ato do Corregedor Geral.