Questão
2018
VUNESP
Prefeitura Municipal de Sorocaba (SP)
2024
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Lei-Complementar-no21bbeabcb2
A Lei Complementar nº 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentual de
A
60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídas nesse limite as horas extras e as vantagens pessoais de qualquer natureza.
B
60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídas nesse limite as despesas com inativos e pensionistas. 
C
50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídos nesse limite os gastos relativos a mandatos eletivos.
D
50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os gastos com membros de qualquer Poder. 
E
40% (quarenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os adicionais, as gratificações e as contribuições previdenciárias.