A Lei Complementar nº 132/09, seguindo a ideia de fortalecimento da autonomia da Defensoria Pública, alterou a Lei Complementar nº 80/94. Dentre as inovações inerentes à autonomia trazidas pela LC nº 132/09, de forma expressa, podemos destacar:
I) praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da Carreira, e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
II) As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
III) A não obrigatoriedade de firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil.
IV) abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares.
V) A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
Estão CORRETAS as seguintes afirmações: