A Lei Complementar nº 1.361/2021 do Estado de São Paulo inseriu os artigos 267-A a 267-P na Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado), prevendo normas acerca das práticas autocompositivas. Assinale a alternativa correta sobre o tema:
Questão
2023
2º Simulado PC-SP (Delegado)
Polícia Civil do Estado de São Paulo
Delegado de Polícia
Lei-Complementar-no-14047fb73fb
A
A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância.
B
O Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mediante o qual o funcionário não assume a responsabilidade pela irregularidade, mas compromete-se a reparar o dano, se houver.
C
A prescrição corre durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
D
A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta quando, dentre outros requisitos, o funcionário não tenha celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 5 (cinco) anos.
E
Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, implicando admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.