A Lei 9.099-95 exige representação para exame das infrações penais:
Questão
2001
Com. Exam. (MP RS)
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Lei-9-099-95-exige105bbb8f81
A
Crimes apenados com reclusão.
B
Contravenções penais.
C
Homicídio culposo.
D
Lesões corporais leves e culposas.
E
Furto simples.