É admissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/92. 

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Para configuração de ato ímprobo, requer-se culpa grave ou dolo.

As sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa exclui outras sanções, criminais ou civis.

Com o intuito de incentivar denúncias de atos ímprobos, não há sanção para representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.