A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública direta, indireta ou fundacional. Assim, assinale a alternativa correta sobre a ação civil por improbidade administrativa:
Questão
2016
FAU
Câmara Municipal de Ibiporã (PR)
2024
Lei-8-429-1992-dispo41bbdf37be
DESATUALIZADA
A
Na fixação das penas previstas na Lei 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
B
O dano ao erário é imprescindível para caracterização de atos de improbidade administrativa.
C
É quinquenal o prazo prescricional para ressarcimento do dano ao erário.
D
A aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
E
Não estão sujeitos as penalidades da Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba beneficio fiscal ou creditício de órgão público.