A Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Com base no referido diploma legal, todas as alternativas abaixo constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário público, EXCETO:
Questão
2011
FGR
Prefeitura Municipal de Congonhas (MG)
Procurador municipal
Lei-8-429-02-junho59be1c43b7
DESATUALIZADA
A
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
B
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
C
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.