A Lei 7.347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipuamente, à tutela de interesses difusos e coletivos. Assim, é correto afirmar que
Questão
2017
Instituto AOCP
Câmara Municipal de Maringá (PR)
2024
Lei-7-347-85-versa41bc71cd73
A
com base em seu texto legal a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada para discutir pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias individuais.
B
essa ação somente poderá possuir como objeto a condenação em dinheiro.
C
tal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.
D
não se aplica à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
E
não versará sobre a responsabilidade por danos causados a consumidores.