Questão
2010
PUC - PR
Tribunal de Justiça de Rondônia
Juiz de Direito
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Lei-7-347-1985220a0a29b35
A Lei 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagístico, entre outros. Tem sido amplamente utilizada na tutela ambiental tanto para a reparação do meio ambiente quanto para a prevenção de danos.

Analise quais as assertivas abaixo são verdadeiras e quais são falsas, de acordo com as disposições da Lei 7.347/1985. Marque, em seguida, a única alternativa cuja sequência, de baixo para cima, está CORRETA:

(  ) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(  ) São competentes para propor Ação Civil Pública em matéria ambiental, entre outros, as associações que tenham concomitantemente a proteção do meio ambiente como suas finalidades institucionais e mais de um ano de constituição formal. Em hipótese alguma qualquer desses dois requisitos poderá ser dispensado pelo juízo.

(  ) Em Ação Civil Pública poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

(  ) Em Ação Civil Pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso, a requerimento de Pessoa Jurídica de Direito Público e, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada.
A
F, V, V, F
B
V, F, F, V
C
V, F, V, V
D
F, F, V, V
E
F, V, F, V