Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, os empregadores deverão conferir prioridade às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 6 anos de idade; e às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, sem limite de idade.

Haverá priorização na concessão de uma ou mais das seguintes medidas de flexibilização da jornada de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade: regime de tempo parcial; banco de horas; regime de trabalho 12x36; antecipação das férias individuais e horários de entrada e saída flexíveis. 

As medidas de flexibilização da jornada de trabalho previstas nos incisos I e IV artigo 8º da Lei 14.457/2022 (regime de tempo parcial; banco de horas; regime de trabalho 12x36; e antecipação das férias individuais) somente poderão ser adotadas até o segundo ano do nascimento do filho ou enteado; da adoção; ou da guarda judicial.

As medidas de flexibilização da jornada previstas na Lei 14.457/2022 deverão ser formalizadas por meio de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.

O prazo máximo de adoção das medidas de flexibilização da jornada de trabalho não se aplica para o empregado ou a empregada que tiver filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência.