A prática dos atos de discriminação será apurada em processo administrativo, que terá início, mediante reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório; ou mediante ato ou ofício de autoridade competente

Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos discriminatórios, poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, sendo que, a critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - “internet” da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação racial serão as seguintes: advertência, multa, suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias, cassação da licença estadual para funcionamento.

Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas na Lei, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente

A multa poderá ser elevada até o dobro, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.