O sujeito ativo do art. 9º., “caput”, da Lei de Abuso de Autoridade (“Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”) é qualquer servidor público que tenha atribuição ou competência para determinar a privação de liberdade, e não somente o Juiz de Direito, como ocorre no delito tipificado no parágrafo único deste mesmo artigo (“Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: (I....”)

Os investigados e réus podem ser conduzidos coercitivamente à presença da autoridade policial ou judicial para serem interrogados. Outras hipóteses de condução coercitiva, mesmo de investigados ou réus para atos diversos do interrogatório, são possíveis também, observando-se as formalidades legais. 

Constranger o preso ou o detento, mediante violência ou grave ameaça, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro pode configurar delito de abuso de autoridade (artigo 13 da Lei 13.869/19) ou crime de tortura (Lei 9.455/97), a depender das circunstâncias do caso concreto.

Para efeitos do artigo 18 da Lei de Abuso de Autoridade (Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:), compreende-se por repouso noturno o período de 21h00 a 5h00, nos termos do artigo 22, § 1°, III, da mesma Lei.