Questão
2006
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Acre
Juiz de Direito
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Laura firmou contrato de alienação fiduciária em garantia com certa instituição financeira, tornando-se fiel depositária de veículo automotor.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o contrato de alienação fiduciária em garantia.
A
Esse tipo de contrato constitui venda a crédito com reserva de domínio.
B
Se o automóvel citado já integrava o patrimônio de Laura, então este não pode ser objeto do referido contrato.
C
É nula uma cláusula contratual que autorize a instituição financeira a ficar com o veículo automotor alienado em garantia se a dívida não for paga por Laura na data do vencimento.
D
Caso aliene a terceiro o automóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia, Laura estará sujeita apenas a sanções civis.