Lançamento é o procedimento administrativo vinculado
em que o agente fiscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identificando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.
Questão
2009
MOVENS
Polícia Civil do Estado do Pará
Delegado de Polícia
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Lancamento-e4907b5ac99
A
A penalidade a que se refere o instituto do lançamento
é de natureza penal.
B
O ato administrativo denominado de lançamento é
vinculado para o agente da administração tributária.
C
O lançamento é ato administrativo-fiscal meramente declaratório.
D
Poderá ser designado qualquer servidor público de
categoria estranha aos quadros do órgão arrecadador para efetuar o lançamento.