A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) trata sobre vigência e interpretação das leis e, para a aplicação destas no tempo, dever-se-á respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
Considerando vigência e revogação das leis, é correto afirmar:
I. Em caso de contrato realizado sob a égide de lei anteriormente em vigor, com execução para tempo posterior sob a égide de lei nova, não se aplicará a este as determinações da nova lei, posto que esse contrato não é ato jurídico perfeito e deverá ter seus efeitos atingidos pela nova lei.
II. Determinado cidadão adquiriu carteira de habilitação em 17.02.1963, data em que completara 18 anos e encontrava-se capacitado à aquisição do direito. Sua carteira de motorista tinha vencimento previsto para 17.02.05, data em que completaria 60 anos. Ocorre que, nesta data, a lei em vigor coibia a emissão de habilitação para pessoas a partir de 60 anos. Não goza esse cidadão do direito à renovação, posto que o direito adquirido pelo mesmo perdeu o vigor em 17.02.05, não tendo direito a exigibilidade da extensão do gozo.
III. A lei em vigor em 2002, que regulamentava os contratos de leasing, tendo por objeto os veículos automotivos, exigia que o sujeito que se habilitasse a contratar tivesse maioridade civil. A capacidade civil, à época, era adquirida aos dezoito anos. No ano de 2003, Carlos realiza um contrato de leasing aos 19 anos, tendo suas parcelas divididas em 24 meses. No ano de 2004, entra em vigor novo diploma legal que determina a aquisição da maioridade civil aos 21 anos. Mesmo estando em vigor o contrato de Carlos, este não será objeto de nulidade, pois à época de sua realização o agente era plenamente capaz à realização do ato jurídico referido, considerando-se este perfeito para toda a produção de efeitos.
IV. Em 1998, entrou em vigor lei municipal que beneficiava os portadores de deficiência visual com a isenção do pagamento de IPTU. Por fatalidade, no mesmo ano, Maria Eduarda sofreu um acidente automotivo do qual derivou sua perda de visão. Mas, desconhecendo a lei referida, não solicitou o benefício da isenção e, somente em janeiro de 2006, recebido o carnê do IPTU/06, resolveu exercer seu direito subjetivo. Ocorre que, na data de sua solicitação, a lei referida não estava mais em vigor, e esta teve seu pleito indeferido sob a justificativa de inexistência de direito adquirido e revogação da lei que o implementara.
Somente é correto o que se afirma em: