A LC 95/1998 estabelece que a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância será feita com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. Quanto à vigência das leis, é correto afirmar que:
Questão
2023
1º Simulado ENAMA
LC-95-1998-estabelece54169c5661
A
se a data indicada pela lei cair em feriado, sábado ou domingo, a vigência terá início no dia útil subsequente;
B
na contagem dos prazos, não são computados sábados, domingos e feriados;
C
há sincronia na vigência da lei brasileira no território nacional e no exterior quando não houver prazo de vigência expressamente estabelecido;
D
se a data de vigência cair em um domingo, a vigência terá início nesse mesmo domingo;
E
durante a vacatio legis, a lei ainda não é válida.