é criada diretamente pela Constituição Federal e é constituída obrigatoriamente de juízes de direito, em primeiro grau, e por um Conselho de Justiça, em segundo grau.

integra, de modo expresso, o rol dos órgãos que, na Constituição Federal, compõem o Poder Judiciário, não podendo ser, em qualquer caso, suprimida ou desativada pelos Estados.

poderá ser criada mediante lei estadual e ser constituída, inclusive, por um Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

é constituída livremente pela Constituição Estadual, no exercício da autonomia organizatória do Estado, e deverá ser exercida, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

é expressamente vedada pela Constituição Federal.