Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte
Questão
2014
FCC
Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte
Julgada-procedente175019a14e
A
terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.
B
recebe imediatamente os valores pagos indevida- mente, com juros e correção monetária.
C
terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.
D
terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.
E
poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.