Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.
Questão
2010
FEPESE
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Juizados-Especiais9ba032ace
A
Os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.
B
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
C
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não implica, todavia, a renúncia ao direito de queixa ou representação.
D
Preenchidos os requisitos legais, poderá ser proposta a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
E
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.