CERTA.

Está correta, pois o acordo celebrado pelas partes e homologado pelo juiz funcionará como renúncia (causa extintiva da punibilidade) ao direito de queixa (nos crimes de ação penal privada) ou representação (nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido), conforme parágrafo único, do art. 74, da Lei nº 9.099/1995.

Nesse sentido, vale destacar o teor do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995:

"Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação".

A partir daí, as consequências irão variar conforme a natureza da ação penal. Vejamos:

Ação Penal Privada:

O acordo homologado funcionará como renúncia ao direito de queixa, acarretando, portanto, a extinção da punibilidade do crime praticado pelo autor dos fatos.

Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido:

O acordo homologado funcionará como renúncia ao direito de representação, acarretando, portanto, a extinção da punibilidade do crime praticado pelo autor dos fatos.

Ação Penal Pública Incondicionada:

Em relação aos crimes perseguidos por ação penal pública incondicionada, diante do maior interesse do Estado, o feito prosseguirá normalmente, podendo, inclusive, existir proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público ou, se não for o caso, oferecimento da denúncia.

Importante frisar que haverá sim a possibilidade de composição civil dos danos, já que é a oportunidade de reparação do dano sobre a vítima, e que terá efeitos jurídicos (por exemplo, evitando ação civil com pedido de indenização formulado pela vítima), porém, o Estado permanecerá com o poder-dever de agir. Nesse sentido, importante destacar as palavras de Mirabete:

"Evidentemente, homologada a composição, não ocorre a extinção da punibilidade quando se tratar de infração penal que se apura mediante ação penal pública incondicionada, prosseguindose na audiência preliminar com eventual proposta de transação ou, não sendo esta apresentada, com o oferecimento da denúncia pelo MP. Entretanto, se a composição dos danos ocorrer, deve ser ela objeto de consideração do MP, quando da oportunidade de oferecer a transação, e do juiz, como causa de diminuição de pena ou circunstância atenuante (arts. 16 e 65, III, b, última parte, do CP). Além disso, é evidente que a composição impedirá uma ação ordinária de indenização fundada no art. 159 do CC, ou a execução, no cível, da eventual sentença condenatória (art. 91, I, do CP)." (Juizados Especiais Criminais. Atlas, 1997, p. 78).