É cabível reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública no qual a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ.

É cabível pedido de uniformização de jurisprudência ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública se a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ.

É cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes.

Não é cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ.

Não é cabível embargos de divergência quando a decisão proferida estiver em contrariedade de jurisprudência decorrente de recurso repetitivo.