Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95.
Questão
2010
FCC
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Defensor Público
Juizado-Especial-Civel87b356c05
A
O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.
B
O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de cus- tas, taxas ou despesas.
C
O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.
D
Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
E
O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.