O item está errado.

O gabarito preliminar oficial apontou como certo o item, entretanto, é caso de alteração do gabarito para que seja considerado errado, conforme abaixo será explanado.

Uma das grandes inovações do ‘Pacote Anticrime’, talvez a maior desde a edição do Código de Processo Penal, foi a criação do chamado juiz de garantias.

O juiz das garantias, a par de suas inúmeras atribuições e competências funcionais (apresentadas em rol exemplificativo, não exaustivo), responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, seria um juiz que atuaria somente na fase de investigação, de maneira tal que outro juiz – necessariamente diferente do primeiro – atuaria somente em fase de processo e depois do oferecimento da denúncia –, o denominado juiz da instrução e julgamento.

A ideia, basicamente, é estabelecer novas competências funcionais para que o juiz que vai julgar o processo não seja o mesmo que participou da investigação. O que se busca é evitar uma espécie de ‘contaminação’ do julgador que decidiu antes do processo e teve acesso aos elementos de informação produzidos numa investigação (ou que os tenha determinado), como se isso resguardasse a imparcialidade e evitasse a formação de juízos sumários de culpa.

A intenção, na alteração, é que eventuais juízos de mérito e de valor que o magistrado tenha formado justamente porque atuou na decisão de medidas cautelares, antecipadas (ex. busca e apreensão, prisão preventiva, interceptação telefônica etc.), não sejam determinantes para o resultado do processo, com a decisão final – esta que, então, ficaria por conta de outro juiz, que não operou nenhum prejulgamento e sequer conhece a investigação. A premissa que justificou a alteração legal é uma só: juiz que atuou em atos da investigação não teria a imparcialidade necessária, nem poderia evitar vieses cognitivos.

Com a implementação, operar-se-ia uma efetiva distinção entre os elementos informativos colhidos na investigação (de forma unilateral, em sua maioria) e as provas produzidas no processo (com contraditório e ampla defesa). Dos primeiros cuidaria o juiz das garantias; das segundas, o juiz da instrução e julgamento.

O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF para: “[...] xi) declarar a inconstitucionalidade da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código” contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia [...]”. STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106).

Fonte: Estratégia Carreira Jurídica. Promotor de Justiça – MPSC. Direito Processual Penal. LDI, aula 3.6.