José Afonso da Silva, em sua obra clássica "Aplicabilidade das normas constitucionais" formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2normas constitucionais de eficácia contida; e 3normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma -constitucional de eficácia limitada.
Questão
2017
IBADE
Polícia Civil do Estado do Acre
Delegado de Polícia
Jose-Afonso-Silva-sua482e124cc2
A
"Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária"
B
"São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país".
C
"O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de dezoito
D
"É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei"
E
"O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei"