Questão
2006
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Acre
Joa-pleiteou-a7016ca9889
João pleiteou, à autoridade administrativa fazendária estadual, a realização de compensação tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João.

Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública.

O ato da administração, no caso em apreço, é típico ato comissivo.
C
Certo.
E
Errado.