A resposta correta é a letra C.

As principais parcelas que não integram o salário de contribuição são:

Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais;

OBS.: O salário-maternidade, entretanto, era exceção absoluta a esta regra, pois integrava o salário de contribuição e sobre ele incidia contribuição previdenciária. Contudo, Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/1991 que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com base nesse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 18361/2020/ME, em que orienta os órgãos da Administração para se adequarem, mediante autorização para dispensa de contestar e recorrer. A decisão tem repercussão geral, tendo-se fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"

as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta;

a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

as importâncias:

o recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata

o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;

o recebidas a título de incentivo à demissão;

o recebidas a título de abono de férias;

o recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

o recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria (inclusive se o pagamento for em dinheiro);

a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado;

as diárias para viagens;

a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei;

a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP;

os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;

a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio por incapacidade temporária, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes;

o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares;

o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

o o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

o o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados;

o não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e

o o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior;

os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

o valor correspondente ao vale-cultura.

prêmios e abonos.

prêmio de seguro de vida em grupo, desde que:

o Previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho;

o Disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.

Pagamento relativo aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente.

Aviso Prévio Indenizado.

Hora Repouso Alimentação (após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017), tendo em vista sua natureza indenizatória.

Feita essa breve revisão, passemos, agora, à resolução da questão.

A alternativa A está incorreta. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado. Vejamos: “Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado. Isso porque essa verba não ostenta caráter salarial, mas sim de natureza indenizatória” STJ. 1ª Seção. REsp 1230957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 - Recurso Repetitivo - Info 536).

O tema, ademais, encontra previsão expressa no art. 28, § 9º, “e”, item 3, da Lei 8.212/ combinado com o art. 479 da CLT, in verbis:

Lei 8.212/91.

Art., 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

e) as importâncias:

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT.

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

A alternativa B está incorreta. A não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas decorre de expressa previsão legal, qual seja, o art. 28, § 9º, “d”, da Lei 8.212/91.

Lei 8.212/91

Art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;

A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

ATENÇÃO! O Supremo reconheceu a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas no RGPS: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito da título de terço constitucional de férias” (STF. RE 1072485, sessão virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020 - Tema 985 da Repercussão Geral).

A alternativa C está correta. A jurisprudência do STF é pacífica quanto ao tema: “É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, férias gozadas, descanso semanal remunerado e adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno” (STJ. REsp 1.634.027).

Referida interpretação decorre tanto do art. 28, I, da Lei 8.212/91, que preconiza que todos os rendimentos pagos integram o salário de contribuição (a albergar, portanto, as horas extras), quanto do art. 28, § 9º, da mesma lei, que prevê de forma exaustiva as parcelas que não compõem referido salário. Assim, como as horas extras não constam do rol taxativo do § 9º, há de ser reconhecida a incidência de contribuição previdenciária quanto aos valores pagos a tal título.

Lei 8.212/91.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

A alternativa D está incorreta. As diárias para viagens não integram o salário de contribuição e, portanto, estão expressamente excluídas da incidência de contribuição previdenciária (vide art. 28, § 9º, “h”, da Lei 8.212/91).

Lei 8.212/91.

Art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

A alternativa E está incorreta. Trata-se de previsão legal expressa do art. 28, § 9º, “f”, da Lei 8.212/91:

Lei 8.212/91.

Art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

Solução curta.

A resposta correta é a letra C.

O tema, ademais, encontra previsão expressa no art. 28, § 9º, “e”, item 3, da Lei 8.212/ combinado com o art. 479 da CLT, in vebis:

Lei 8.212/91.

Art, 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

e) as importâncias:

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT.

Lei 8.212/91

Art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

Lei 8.212/91.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

Lei 8.212/91.

Art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

A alternativa E está incorreta. Trata-se de previsão legal expressa do art. 28, § 9º, “f”, da Lei 8.212/91:

Lei 8.212/91.

Art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;