JOSÉ foi vítima de um crime de extorsão mediante seqüestro (artigo 159, do C. Penal), de autoria de CLÓVIS. O Código Penal, em seu artigo 4.º, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a opção correta.
Questão
2006
VUNESP
Tribunal de Justiça de São Paulo
Juiz de Direito
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000177915
A
A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade da lei.
B
A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, em obediência à teoria da atividade.
C
A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é anterior à cessação da permanência.
D
A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda.