Poderá ser proposta pelo Ministério Público.

Poderá ser proposta com o fim de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe.

Salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.