Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar a sua decisão. Não sendo reformada a decisão:
Questão
2014
INGAP
Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista (SP)
2024
Indeferida-petica277b9df213
DESATUALIZADA
A
o despacho que receber o recurso mandará citar o réu para acompanhá-lo.
B
os autos serão encaminhados ao tribunal competente, com as contrarrazões de apelação.
C
dentro do prazo de dez dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção.
D
será aberto o prazo de quinze dias, para o réu/apelado ofertas as suas contrarrazões de apelação.
E
os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.