Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Questão
2023
1º Simulado TJ-SP (Juiz)
Tribunal de Justiça de São Paulo
Juiz de Direito
Improbidade8d3ec7fab
A
As sanções legalmente previstas pela prática de atos de improbidade administrativa devem ser sempre aplicadas cumulativamente.
B
A Lei 8.492/92 proíbe a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
C
A indisponibilidade de bens é vedada quando se tratar de importância de até 60 (sessenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras.
D
A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.