Poderá receber isenção do pagamento do IPTU o imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade. 

Uma vez concedida a isenção do IPTU esta não mais poderá ser cancelada.

Incidirá o IPTU ainda que o proprietário do imóvel seja partido político ou templo de qualquer culto.

Para os efeitos de aplicabilidade do IPTU entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, e desde que o imóvel possua todos os seguintes melhoramentos, cumulativamente: meio-fio e calçamento; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar.

A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, exceto em se tratando de imóveis imunes ou isentos do IPTU.