Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei.

A competência para instituir o tributo é da União, mas pode ser delegada aos Municípios.

A alíquota pode ser majorada por ato do Poder Executivo.

Pertence aos Municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.