A base de cálculo para o ITBI é o valor venal do imóvel, constante na escritura pública de registro.

O ITBI é imposto de natureza real, não podendo ter alíquotas progressivas, sejam fiscais ou extrafiscais. 

O ITBI é de competência estadual e de natureza real.

Cabe a incidência de ITBI nas propriedades adquiridas mediante usucapião.