é um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contributiva.

não incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.

incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

não incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.

não incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso.