O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento com o recebimento pessoal do carnê de pagamento.

Cabe à Fazenda Pública comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.

É possível o município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.