Acerca do ICMS, julgue o item seguinte.
A concessão de isenções deve ser feita por meio de convênio, com a aprovação de todos os estados da Federação, na forma da Lei Complementar n.º 87/1996.
Questão
2004
CESPE (CEBRASPE)
Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo
ICMS-concessa-isencoes3309762683
C
Certo.
E
Errado.