GABARITO: ALTERNATIVA D.

A questão versa sobre a classificação dos entes da Administração Pública Indireta.

Para resolver a assertiva o candidato deveria ter o conhecimento sobre a classificação dos entes da Administração Pública Indireta.

Nesse sentido e consoante a previsão acostada ao artigo 5º do decreto lei 200/67, temos que:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Note que, dentre os conceitos trazidos pelas alternativas a de letra D amolda-se corretamente à previsão legal, eis que, em verdade o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), revela-se como entidade da Administração Pública Federal, constituída na forma de fundação pública de direito público (Decreto-lei nº 161/67), vinculado ao Ministério da Economia.

Trata-se do que a doutrina denomina de AUTARQUIA FUNDACIONAL, assim consideradas estas entidades, já que possuem o mesmo regime aplicável às AUTARQUIAS, categoria em que se enquadra o INSS, autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Economia que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social.

Sobre as referidas entidades leciona Matheus Carvalho:

" As fundações públicas regidas pelo direito público são entidades autárquicas que se submetem a regime integralmente público, se valendo de todas as prerrogativas estatais e, consequentemente, se submetendo a todas as restrições decorrentes da indisponibilidade do interesse público. A doutrina denomina estas entidades de autarquias fundacionais, haja vista possuírem o mesmo regime aplicável a essas pessoas jurídicas. As autarquias serão criadas por lei. Elas são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. Assim como os demais entes da Administração Indireta, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas se sujeitam a controle finalístico exercido pelos entes da Administração Direta responsável pela sua criação."