II - O recorrente poderá renunciar ao direito de recorrer sem a anuência da outra parte.

III - Caso o advogado venha a falecer durante o prazo para a interposição do recurso, será tal prazo restituído em proveito da parte.

IV - A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, porém serão objeto de apreciação e julgamento pelo segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

V - A apelação interposta contra a sentença que decida processo cautelar será recebida só no efeito devolutivo.