I - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

II - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal,bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual e previdência social.

IV - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.