I - A interceptação telefônica não pode exceder quinze dias, porém pode ser renovada por igual período, não havendo qualquer restrição legal ao número de vezes em que possa ocorrer sua renovação, desde que comprovada a necessidade.

II - Tratando-se de tráfico ilícito de drogas, o traficante que colaborar voluntariamente com a investigação criminal ou o processo criminal, identificando co-autores ou auxiliando na recuperação total ou parcial do produto do crime, por proposta do Ministério Público, o juiz, ao proferir a sentença, poderá deixar de aplicar a pena, ou reduzi-la, de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), justificando a sua decisão.

III - Tratando-se de crime contra ordem tributária, o esgotamento da instância administrativa se faz necessário para o início da ação penal tão-somente quando a defesa ou recurso do contribuinte se referir ao quantum devido ou à própria exigibilidade do crédito tributário.

IV - A lei que disciplina a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas permite ao juiz que realize pessoalmente a busca e apreensão de documentos relacionados ao pedido de quebra de sigilo.